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A Promotoria de Justiça de Araruna firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Cacimba de Dentro para regularizar a contratação e admissão de advogados e contadores no quadro municipal.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Fernandes Furtado, pelo presidente da Câmara de Vereadores de Cacimba de Dentro, Pollyanno Henrique Pereira e pelo procurador-geral do Município, Rhafael Sarmento Fernandes.

Segundo o promotor de Justiça Leonardo Furtado, os órgãos municipais reconheceram a necessidade de adequação e assumiram o compromisso de rescindir todos os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de advocacia e contabilidade existentes no município até o dia 30 de julho de 2019.

Os representantes dos poderes executivo e legislativo acordaram criar ou adequar as estruturas de seus órgãos, com a criação de cargos, através de projetos de lei. Até o dia 30 de julho de 2016, deverão ser empossados os candidatos aprovados em concurso público para prestação destes serviços, sob as penalidades previstas no TAC (multa diária de R$1 mil).

ASCOM/MPPB