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Representantes da Prefeitura de Araruna participaram, na manhã desta terça-feira (09), no Centro Cultural Ariano Suassuna (CCAS), João Pessoa/PB, de uma palestra "Regulamentação da Nova Lei de Licitações: onde estamos e para onde devemos ir", ministrada pela Dra. Heloísa Helena Monteiro Godinho, conselheira-substituta do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO) e professora de Direito Financeiro, Direito Tributário e Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás.

O objetivo da palestra é compreender as principais alterações e novidades provocadas; compartilhar as melhores práticas para a condução, instrução e fiscalização de processos de contratação pública; capacitar os agentes públicos para a sua aplicação; apresentar soluções para que sejam alcançadas compras públicas mais eficazes; e debater as inovações, rupturas e melhorias proporcionadas pelo novo marco legal das Licitações e Contratações Públicas (Lei Federal n. 14.133, de 2021), a Nova Lei Geral de Licitações (NLL). 

Esta iniciativa, que visa promover o debate e a disseminação de conhecimento, é uma parceria entre o Tribunal de Contas da Paraíba, a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).

A nova Lei Geral de Licitações (Lei nº 14.133/21) substituiu as leis n.ºs 8666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011, as duas últimas referentes, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).